Por Edson Costa Araújo

 A alteração do Código de Trânsito Brasileiro, provocada pela Lei nº 11.705, deliberou por uma política de repressão do tipo “tolerância zero” em relação ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores.

Matéria publicada na Folha de S. Paulo, edição de 25/06/2008, informa que, numa lista de 82 países pesquisados, a nova “lei seca” brasileira é mais rígida que 63 nações. A revista Veja, edição de julho de 2008, enfatiza uma dura realidade sobre o trânsito brasileiro: 50% das 35.000 mortes ocorridas anualmente em acidentes de trânsito são causadas por motoristas alcoolizados. “Trata-se de uma porcentagem altíssima: no Uruguai, ela é de 37%, no Chile, de 25%, e na Colômbia, de 10%”, ressalta a matéria.

A aplicação da nova lei, a despeito das polêmicas discussões sobre pontos de somenos relevância, já surte seus primeiros efeitos, como comprova a farta divulgação, pela mídia, das ações repressivas adotadas pelas polícias rodoviárias (estaduais e federal) país afora.

A primeira conseqüência da nova legislação foi uma rápida mudança nos hábitos da população brasileira; as baladas, as festas e o famoso chopinho de fim de tarde passaram a ter um novo enfoque, onde o condutor do veículo tem importância capital. Pode estar surgindo uma nova categoria de amigo: o que não bebe.

A segunda e mais importante conseqüência diz respeito aos índices de acidente de trânsito, que despencaram vertinosamente. Temos notícias de diminuições de 20% a 60% em diversas regiões do Brasil. Foi um grande alívio para erviços hospitais de emergências, que tiveram diminuídas suas sobrecargas de atendimentos, principalmente nos finais de semana e feriados, dentre os quais o nosso Hospital de Urgências de Goiânia.

Isto é um bom exemplo de ação legislativa focada, o que demonstra que leis estrategicamente bem elaboradas podem patrocinar soluções ou, ao menos, a atenuação dos graves problemas da violência contra a vida que ocorrem cotidianamente nas grandes urbes.

Para este êxito, não foram efetivadas intervenções na indústria (produção) de bebidas e no seu processo de distribuição, nem controle sobre os locais de venda (tentado, mas sem gerar efeito prático) ou restrições sobre a publicidade (que sempre apresentou resultados pífios e gera controvérsias).

A lei teve alvo certo: o mercado consumidor. O “usuário” – e não o setor de produção ou de distribuição – constituiu-se o ponto nevrálgico, atacado e responsabilizado pelo legislador para alcançar o fator inibidor da conduta indesejável.

O legislador atuou de forma enérgica reprimindo uma conduta sabidamente responsável por uma calamidade pública, que vem atormentando nosso país há muitos anos, mas que nossa hipocrisia tem aceitado como natural. Está correto. Não se pode tergiversar em questões que envolvem a vida, bem como não se pode minimizar ou romantizar nossas responsabilidades diante de conseqüências tão brutais.

É clara a interferência das normas legais nos controles sociais e disso temos diversos exemplos pelo mundo. A prevenção através da educação é a alavanca que transformará definitivamente nossa sociedade, mas até que isso seja alcançado, abrir mão de controles sociais que viabilizem a responsabilização personalizada de ações inconseqüentes é optar pelo caos.

Disciplina e responsabilidade por livre consciência são atributos ainda pouco desenvolvidos em todos nós, fazendo-se necessários, ainda, os meios coercitivos para se regular as condições de vida em nossa sociedade. Quantas vidas têm sido ceifadas em nosso trânsito, por “inocentes” condutores sob o danoso efeito do álcool, quanto sofrimento, quantas famílias esfaceladas!

Por outro lado, em 2006 entrou em vigor a Lei nº 11.343, que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, trazendo, para o ordenamento jurídico, grandes inovações e profundas discussões doutrinárias e, para a sociedade brasileira, um pavoroso pesadelo que está apenas começando.

Dentre suas inovações, o artigo 28 dessa lei (que trata do “delito” de consumo de drogas ilícitas e que substituiu o artigo 16 da lei anterior) deixou de prever penalização de detenção e até mesmo de multa. A cominação implica tão somente em “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Alguns especialistas defendem que as mudanças ocorridas na lei trouxeram nova política para a humanização do problema do dependente. Na prática, houve uma descriminalização do consumo de drogas ilícitas, cujos resultados estão à mostra.

A partir da nova lei, que praticamente anulou a ação repressiva do Estado sobre o “consumidor” (usuário de droga), houve uma ampliação dos negócios do tráfico no Brasil, provocada naturalmente pelo aumento do consumo das drogas. Com efeito, a lei de mercado é imperativa também em relação às transações ilícitas. Havendo expansão do mercado consumidor, é natural e conseqüente a ampliação dequalquer empreendimento visando atender a demanda. Com o mercado de drogas ilícitas não tem sido diferente.

 Os efeitos da lassidão legal sobre esse controle social estão provocando uma epidemia de conseqüências catastróficas para a realidade brasileira. O consumo de drogas está por trás de todas as nossas mazelas: a violência nos nossos morros e favelas. Dos pequenos delitos familiares aos roubos e furtos a instituições financeiras, de veículos e residências aos homicídios e chacinas, tudo ocorre para sustentar o negócio e a demanda nefasta das drogas.

Nunca, em nossa história, as taxas de homicídios estiveram tão altas e as estatísticas apontam claramente que de 85% a 90% desse delito decorrem por envolvimento com o mundo das drogas. Essa é a face ainda mais obscura do tráfico: o submundo das drogas possui leis e justiça própria. O terror e a inclemência são determinantes nessa justiça.

 O traficante, dono do “negócio”, não perdoa nada e nem a ninguém. Atua, realmente, em regime de tolerância zero. Isso vale em relação a débitos ínfimos dos “consumidores” inadimplentes, ou ao comparsa que se atreve a transações independentes, ou mesmo aos concorrentes na defesa ou expansão territorial.

Os julgamentos são sempre sumaríssimos, sem direito a defesa e a sentença quase sempre é a pena de morte. Lá o “controle social” tem que funcionar, o traficante não pode ficar desmoralizado, por nenhuma bagatela. Seria o fim do seu negócio e da própria existência. Por isso, mata-se com muita freqüência. Mata-se com requintes de crueldade, para espalhar o terror e o pânico, para que ninguém ouse desobedecer às leis do tráfico.

A estratégia de criminalizar e combater o mercado fornecedor e distribuidor de drogas, deixando um gigantesco mercado consumidor protegido sob o beneplácito da lei, com certeza não foi a melhor opção da sociedade, cujas conseqüências avassaladoras estão à nossa frente.

 De súbito, essa mesma sociedade se assusta quando os beneficiários dessa lei resolvem ir coletivamente para as praças, para o meio da rua, para a porta de nossas casas para fumar o “cachimbo da liberdade”. De repente, nos damos conta de nossa tragédia: a minha rua se transformou em uma “cracolândia”. No começo, chamar a polícia às vezes adianta, mas a liberdade muda de lugar, de bairro, depois volta mais acintosa que da vez anterior.

Já se conclui, nas abordagens policiais, pela inexistência de traficantes ou distribuidores nas ruas: todos trazem consigo pequenas quantidades de drogas e, quando flagrados pela polícia, alegam que é “para consumo pessoal”. São as “estratégias do comércio” e logo a polícia se descobre impotente, “enxugando gelo”.

Talvez fosse mais conveniente colocar a polícia para dar segurança aos usuários, enquanto eles exercem suas cidadanias ou, quem sabe, até distribuindo cachimbos e seringas (tudo devidamente esterilizado). Na Suécia e na Holanda isso não deu muito certo, mas quem sabe aqui no Brasil?

Nessa epidemia existe um grande grupo de risco: milhares de pessoas morreram ou vão morrer (é preciso compreender que não há como evitar esse resultado). Elas têm em comum o envolvimento com o mundo das drogas.

A nova lei antitóxico é muito parecida com a lei seca, principalmente porque ambas tratam dos efeitos das drogas (ilícitas e lícitas). As duas leis tiveram foco de atuação direta sobre o mercado consumidor. Mas acabam aí suas semelhanças, tendo em vista que, em uma, a tolerância com o consumo é zero, e noutra a permissividade com o consumo é total.

Até quando nossa hipocrisia vai permitir e aceitar esse estado de calamidade pública? É preciso fazer alguma coisa que tenha efeitos reais e práticos sobre essa triste realidade, que não seja apenas culpar a ineficiência da polícia. É preciso deixar o romantismo de lado, e evidenciar uma legislação forte, pois o “inocente” usuário é o grande fomentador do tráfico, é ele quem patrocina as chacinas e aberrações violentas que têm ocorrido por esse país. É preciso dissuadir a ampliação desse pavoroso mercado, enquanto é tempo. Antes que o Brasil se transforme numa grande “cracolândia”.

Por Alberto Kopittke / Correio do Povo

O ano que se inicia traz novamente a segurança pública como uma das principais preocupações dos brasileiros, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O mais grave é que o maior problema do Brasil na atualidade é aquele em que o Estado brasileiro, em suas três esferas, oferece a menor solução aos cidadãos.

A segurança pública é a única entre as políticas sociais estruturantes prevista na Constituição que não possui um ministério próprio. É a única das grandes políticas públicas que não possui um Sistema Único devidamente regulamentado e estruturado. A única que não possui nenhum tipo de garantia de financiamento em nível federal (como o SUS, o Fundeb, o Suas, entre outros). E, para completar o quadro, é a única que ainda não possui um sistema nacional de dados e estatísticas (como temos o Datasus, na saúde, o Inep, na educação).

É nos gastos públicos que o problema da segurança pública fica mais evidente. Enquanto em 2010 o Brasil gastou R$ 127 bilhões em saúde pública e R$ 161,2 bilhões em educação (Ipea – Financiamento da educação: necessidades e possibilidades), na segurança pública, o Brasil investiu apenas R$ 14 bilhões em 2010 (anuário da Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Obviamente que não vai se defender que se retirem recursos de nenhuma área social para o investimento em segurança.

O nosso país cresce e se desenvolve a passos largos e, por isso, não precisa mais fazer as tristes opções do passado. Trata-se sim de se compreender a relevância do desenvolvimento de políticas públicas na área de segurança e garantir níveis de investimento compatíveis para a sua implementação. A realidade brasileira tem demonstrado que é equivocada a ideia de que a mera diminuição da pobreza ou a melhoria na educação possam reduzir a violência por si só. Para que isso ocorra, é preciso que se desenvolvam políticas públicas específicas para a redução da violência e a valorização efetiva dos recursos humanos envolvidos na área.

Enquanto a segurança for a menor solução, a violência continuará sendo o maior problema.